HC 1083509 - DECISAO

HC 1083509 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida ilegalidade flagrante no acórdão recorrido por estar em desconformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao cálculo da progressão, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar ao juízo da execução novo cálculo de progressão considerando a natureza dos delitos nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LOURDES GRACIARA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Ordem De Ofício Para Remessa Ao Juízo De Execução
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; concedida ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar novo cálculo de progressão considerando a natureza dos delitos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Reincidência, Cálculo Das Frações Previstos No Art. 112 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Reincidência Cálculo Das Frações Previstos No Art. 112 Da LEP

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Parties

LOURDES GRACIARA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Ordem De Ofício Para Remessa Ao Juízo De Execução

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% sobre a totalidade das penas em razão de reincidência em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de cálculo diferenciado das frações para progressão de regime após unificação de penas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida ilegalidade flagrante no acórdão recorrido por estar em desconformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao cálculo da progressão, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar ao juízo da execução novo cálculo de progressão considerando a natureza dos delitos nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; concedida ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar novo cálculo de progressão considerando a natureza dos delitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  • Cassação do acórdão recorrido