HC 1099263 - DECISAO

HC 1099263 - DECISAO

Não restou demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem: o acórdão estadual fundamentou o indeferimento da progressão na existência de reiteradas faltas disciplinares (incluindo faltas graves) e na prática de novo delito em livramento condicional, fundamento que se harmoniza com a jurisprudência consolidada do STJ de que tais fatos evidenciam ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JONATA JOSÉ DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico +1 more

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Parties

JONATA JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático liminar pelo Relator quando há jurisprudência pacífica
  3. 3 eficácia de faltas disciplinares (inclusive faltas graves) para demonstrar ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem: o acórdão estadual fundamentou o indeferimento da progressão na existência de reiteradas faltas disciplinares (incluindo faltas graves) e na prática de novo delito em livramento condicional, fundamento que se harmoniza com a jurisprudência consolidada do STJ de que tais fatos evidenciam ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.