HC 1097464 - DECISAO

HC 1097464 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (Atestado Comprobatório de Comportamento Carcerário e Boletim Informativo), tornando impossível a análise da controvérsia e cabendo ao impetrante o ônus de demonstrar documentalmente o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WALLACE HENRIQUE DA ROCHA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em execução penal n. 5005126-22.2025.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Prova Pré Constituída, Livramento Condicional, Evasão, Motivação Judicial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Prova Pré Constituída Livramento Condicional Evasão +1 more

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Parties

WALLACE HENRIQUE DA ROCHA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em execução penal n. 5005126-22.2025.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça criou requisito não previsto em lei para a progressão de regime
  2. 2 Se foi desrespeitado o art. 112 da Lei de Execução Penal ao utilizar fato pretérito (evasão de 2020) como óbice permanente sem contemporaneidade
  3. 3 Se fundamentações baseadas em presunções genéricas de inadaptação ao regime aberto são idôneas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (Atestado Comprobatório de Comportamento Carcerário e Boletim Informativo), tornando impossível a análise da controvérsia e cabendo ao impetrante o ônus de demonstrar documentalmente o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.