HC 1094647 - DECISAO

HC 1094647 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, por força do art. 647‑A do CPP o Tribunal pode conceder a ordem de ofício. No caso concreto, a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada apenas na nova legislação e na gravidade abstrata dos delitos, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução; ademais, as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024, razão pela qual esta não se aplica por configurar novatio legis in pejus. Assim, reconheceu‑se constrangimento ilegal e determinou‑se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, observando...

Parties
Paciente: DAVI RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da execução penal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj E Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

DAVI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da execução penal

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea e concreta para exigir exame criminológico antes da progressão de regime

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, por força do art. 647‑A do CPP o Tribunal pode conceder a ordem de ofício. No caso concreto, a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada apenas na nova legislação e na gravidade abstrata dos delitos, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução; ademais, as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024, razão pela qual esta não se aplica por configurar novatio legis in pejus. Assim, reconheceu‑se constrangimento ilegal e determinou‑se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, observando...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime do paciente com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.