HC 1087562 - DECISAO

HC 1087562 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, apreciou a questão de ofício e concluiu que a Corte de origem condicionou a progressão de regime exclusivamente à realização do exame criminológico com base na nova legislação e em fundamentos abstratos (gravidade do delito e longa pena) sem indicar elementos concretos da execução; além disso, a nova norma é novatio legis in pejus em relação a crimes praticados antes de sua vigência. Verificou-se constrangimento ilegal por falta de fundamentação concreta e, por isso, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão...

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento/relatório)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao seu uso como sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Tempus Regit Actum, Fundamentação Concreta Para Prova Pericial, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Tempus Regit Actum Fundamentação Concreta Para Prova Pericial +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento/relatório)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, apreciou a questão de ofício e concluiu que a Corte de origem condicionou a progressão de regime exclusivamente à realização do exame criminológico com base na nova legislação e em fundamentos abstratos (gravidade do delito e longa pena) sem indicar elementos concretos da execução; além disso, a nova norma é novatio legis in pejus em relação a crimes praticados antes de sua vigência. Verificou-se constrangimento ilegal por falta de fundamentação concreta e, por isso, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao seu uso como sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração quanto à utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente