HC 1099417 - DECISAO

HC 1099417 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, sendo necessário interpor o recurso adequado (agravo regimental) para submeter o decisum ao colegiado.

Parties
Paciente: EMERSON DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Do Habeas Corpus Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
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Parties

EMERSON DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Do Habeas Corpus Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (interposição de agravo regimental)
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, sendo necessário interpor o recurso adequado (agravo regimental) para submeter o decisum ao colegiado.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.