HC 1099399 - DECISAO

HC 1099399 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante ilegalidade: as decisões ordinárias que afastaram a aplicação da fração de 1/8 estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que a condenação por associação para o tráfico impede a progressão especial prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP, sendo, portanto, inadequado o habeas corpus como substituto do recurso próprio.

Parties
Paciente: MARLI LEME NOGUEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução n. 0002370-33.2026.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De 1/8, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Fração De 1/8 Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

MARLI LEME NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução n. 0002370-33.2026.8.26.0521)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o inciso V do art. 112, § 3º, da LEP abrange a associação para o tráfico de drogas
  3. 3 Se há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante ilegalidade: as decisões ordinárias que afastaram a aplicação da fração de 1/8 estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que a condenação por associação para o tráfico impede a progressão especial prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP, sendo, portanto, inadequado o habeas corpus como substituto do recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.