RHC 239023 - DECISAO

RHC 239023 - DECISAO

A negativa de progressão de regime foi fundada em elementos concretos extraídos da execução penal, notadamente em laudo desfavorável e outros elementos, e a jurisprudência do STJ admite que exame criminológico, mesmo parcialmente desfavorável, justifica o indeferimento; a alteração dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, razão por que se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: EDERSON LUIZ FELIPE BEZERRA; Órgão Prolator Do Acórdão (impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Da Decisão

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Parties

EDERSON LUIZ FELIPE BEZERRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de progressão de regime foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos da execução penal
  2. 2 Se o exame criminológico (mesmo parcialmente desfavorável) pode embasar o indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

A negativa de progressão de regime foi fundada em elementos concretos extraídos da execução penal, notadamente em laudo desfavorável e outros elementos, e a jurisprudência do STJ admite que exame criminológico, mesmo parcialmente desfavorável, justifica o indeferimento; a alteração dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, razão por que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.