HC 1098750 - DECISAO

HC 1098750 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça, sendo a decisão congruente com a jurisprudência do STJ de que a reincidência, como circunstância pessoal, pode ser considerada na unificação das penas e ensejar o cumprimento de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; assim, negou-se a liminar no habeas corpus por ausência de fundamento para concessão de ofício.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA ALVES; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Livramento Condicional, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Livramento Condicional Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça, sendo a decisão congruente com a jurisprudência do STJ de que a reincidência, como circunstância pessoal, pode ser considerada na unificação das penas e ensejar o cumprimento de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; assim, negou-se a liminar no habeas corpus por ausência de fundamento para concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.