HC 1099718 - DECISAO

HC 1099718 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, em razão de decisão superveniente do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto em 31/3/2026, razão pela qual se aplicou o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e deixou-se de conhecer/do julgar a pretensão de mérito.

Parties
Paciente: JULIA BITTENCOURT THEZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Adequação Da Via Recursal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Prejudicialidade Adequação Da Via Recursal

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Parties

JULIA BITTENCOURT THEZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como meio para obter progressão de regime na execução penal
  2. 2 Possibilidade de condicionamento da progressão ao regime aberto à passagem prévia pelo regime semiaberto (art. 112 da LEP)
  3. 3 Prejudicialidade por perda do objeto em razão de ato superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, em razão de decisão superveniente do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto em 31/3/2026, razão pela qual se aplicou o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e deixou-se de conhecer/do julgar a pretensão de mérito.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.