HC 1099473 - DECISAO

HC 1099473 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa a data da última prisão ininterrupta como marco para concessão de benefícios executórios e admite que o tempo de prisão preventiva interrompida por liberdade provisória seja computado apenas para fins de detração penal, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: DEYVID DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Concessão De Benefícios, Prisão Preventiva, Detração Penal, Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Concessão De Benefícios Prisão Preventiva Detração Penal Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória

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Parties

DEYVID DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão preventiva interrompido por liberdade provisória deve ser considerado como data-base para fins de progressão de regime
  2. 2 Se há teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que justifique concessão de writ em Habeas Corpus
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio no caso concreto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa a data da última prisão ininterrupta como marco para concessão de benefícios executórios e admite que o tempo de prisão preventiva interrompida por liberdade provisória seja computado apenas para fins de detração penal, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.