HC 1099524 - DECISAO

HC 1099524 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus; a prática de falta grave alterou a data-base para a recaptura e impede a progressão antes do decurso de 12 meses, sendo o requisito temporal autônomo e insubstituível, e a via eleita não comporta reexame do juízo sobre o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: MARCOS DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; Habeas Corpus não conhecido/ordenado por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Período Depurador, Requisitos Subjetivo E Temporal, Art. 112 Da LEP, Tema 1.165 Do STJ, Habilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Período Depurador Requisitos Subjetivo E Temporal Art. 112 Da LEP Tema 1.165 Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão de regime antes do transcurso de 12 meses da prática de falta grave
  2. 2 fixação da data-base para futura progressão após falta grave
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus para substituir recurso próprio ou para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus; a prática de falta grave alterou a data-base para a recaptura e impede a progressão antes do decurso de 12 meses, sendo o requisito temporal autônomo e insubstituível, e a via eleita não comporta reexame do juízo sobre o requisito subjetivo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; Habeas Corpus não conhecido/ordenado por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se