HC 1099859 - DECISAO

HC 1099859 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos do caso (reincidência, várias condenações por furtos qualificados, duas faltas disciplinares de natureza grave e previsão de longo cumprimento de pena), motivadamente determinou a realização de exame criminológico como meio técnico apto a subsidiar a verificação do requisito subjetivo para progressão de regime, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: ALEX DELFINO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0002097-21.2025.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

ALEX DELFINO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0002097-21.2025.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime em casos concretos
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos do caso (reincidência, várias condenações por furtos qualificados, duas faltas disciplinares de natureza grave e previsão de longo cumprimento de pena), motivadamente determinou a realização de exame criminológico como meio técnico apto a subsidiar a verificação do requisito subjetivo para progressão de regime, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão imediata da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.