HC 1099583 - DECISAO

HC 1099583 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou exceção que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, manteve-se a necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS RIBEIRO SAMUEL; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Superlotação Prisional, Fundamentação Judicial, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante Nº 56 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Superlotação Prisional Fundamentação Judicial Súmula 691 STF +1 more

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO SAMUEL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão de regime antecipada na execução penal
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão denegatória
  3. 3 Utilização da superlotação prisional como fundamento para progressão antecipada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou exceção que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, manteve-se a necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.