HC 1094048 - DECISAO

HC 1094048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a imposição do exame criminológico foi considerada legítima porque foi determinada com fundamentação concreta (gravidade do crime - estupro de vulnerável - e considerável tempo remanescente de pena), em conformidade com a Súmula 439/STJ e com a jurisprudência consolidada, e a alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) não foi aplicada retroativamente nem foi essencial para a fundamentação adottada.

Parties
Paciente: JUREMA AMANCIO SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Lei N. 14.843/2024 Irretroatividade +1 more

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Parties

JUREMA AMANCIO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a imposição do exame criminológico foi considerada legítima porque foi determinada com fundamentação concreta (gravidade do crime - estupro de vulnerável - e considerável tempo remanescente de pena), em conformidade com a Súmula 439/STJ e com a jurisprudência consolidada, e a alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) não foi aplicada retroativamente nem foi essencial para a fundamentação adottada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus