HC 1099273 - DECISAO

HC 1099273 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta. À luz do art. 112, VII, da LEP e da jurisprudência do STJ, a reincidência específica reconhecida em condenação posterior incide sobre a totalidade da pena unificada, impondo o percentual de 60% para progressão de regime; assim, o habeas corpus não é meio adequado para revisar a matéria, e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOSE ALEFF ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Reincidência Genérica, Unificação De Penas, Fração De Cumprimento Da Pena, Coisa Julgada, Crime Hediondo Ou Equiparado, Art. 112, Inciso VII, Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Reincidência Genérica Unificação De Penas Fração De Cumprimento Da Pena +4 more

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Parties

JOSE ALEFF ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência específica sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Aplicação do percentual de 60% (3/5) para progressão de regime nos casos de reincidente em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de "contágio" da reincidência superveniente sobre condenação anterior na execução unificada

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta. À luz do art. 112, VII, da LEP e da jurisprudência do STJ, a reincidência específica reconhecida em condenação posterior incide sobre a totalidade da pena unificada, impondo o percentual de 60% para progressão de regime; assim, o habeas corpus não é meio adequado para revisar a matéria, e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se