HC 1088125 - DECISAO

HC 1088125 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias de origem extrapolaram os requisitos legais ao impor exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito, na longa pena remanescente e em legislação posterior à execução; sendo a nova exigência legal não retroativa e não havendo elementos concretos e recentes que justifiquem a perícia, a progressão deve ser apreciada sem a obrigatoriedade do exame, salvo motivo superveniente que o torne necessário.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Aplicação Temporal Da Lei Penal

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação idônea para exigir exame pericial na execução penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias de origem extrapolaram os requisitos legais ao impor exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito, na longa pena remanescente e em legislação posterior à execução; sendo a nova exigência legal não retroativa e não havendo elementos concretos e recentes que justifiquem a perícia, a progressão deve ser apreciada sem a obrigatoriedade do exame, salvo motivo superveniente que o torne necessário.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.