HC 1099708 - DECISAO

HC 1099708 - DECISAO

Indefere‑se a liminar e não se conhece da impetração como substitutivo de recurso próprio; além disso, a impetração tornou‑se desprovida de interesse de agir porque, antes do julgamento, houve juntada de laudo e concessão da progressão ao regime semiaberto, razão pela qual não se mostra adequada a análise judicial do pedido de ofício.

Parties
Paciente: JOSE GASPARI GONCALVES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de interesse de agir; habeas corpus não conhecido quanto ao mérito substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Excesso De Execução, Interesse De Agir
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Excesso De Execução Interesse De Agir

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Parties

JOSE GASPARI GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para discutir indeferimento de progressão de regime condicionado à realização de exame criminológico
  2. 2 Se o atraso na realização do exame criminológico configura constrangimento ilegal manifesto que autoriza a progressão de regime sem o exame
  3. 3 Se a impetração tornou-se sem interesse de agir em razão da posterior concessão da progressão

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar e não se conhece da impetração como substitutivo de recurso próprio; além disso, a impetração tornou‑se desprovida de interesse de agir porque, antes do julgamento, houve juntada de laudo e concessão da progressão ao regime semiaberto, razão pela qual não se mostra adequada a análise judicial do pedido de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de interesse de agir; habeas corpus não conhecido quanto ao mérito substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.