HC 1098633 - DECISAO

HC 1098633 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta. A determinação do exame criminológico foi considerada adequada diante da gravidade concreta do delito e das avaliações psicossociais que revelaram aspectos desfavoráveis (minimização de responsabilidade, falta de empatia), de modo que o juízo da execução pôde indeferir a progressão apesar do atestado de boa conduta; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver prova fática nem para questionar a determinação do exame quando a impugnação ocorreu a destempo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JORGE LUIS LOPES CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIS LOPES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 existência de mérito subjetivo para progressão de regime diante de atestado de boa conduta e avaliações psicossociais

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta. A determinação do exame criminológico foi considerada adequada diante da gravidade concreta do delito e das avaliações psicossociais que revelaram aspectos desfavoráveis (minimização de responsabilidade, falta de empatia), de modo que o juízo da execução pôde indeferir a progressão apesar do atestado de boa conduta; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver prova fática nem para questionar a determinação do exame quando a impugnação ocorreu a destempo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.