HC 1099414 - DECISAO

HC 1099414 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio do habeas corpus: o acórdão de origem fundamentou-se em exame criminológico com aspectos desfavoráveis ao requisito subjetivo, a alteração dessas premissas exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, e não houve teratologia processual que justificasse o substitutivo recursal; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: OSMAIR ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

OSMAIR ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de confissão/assunção de culpa constitui requisito extralegal para progressão de regime
  2. 2 Se exame criminológico com aspectos desfavoráveis justifica indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio do habeas corpus: o acórdão de origem fundamentou-se em exame criminológico com aspectos desfavoráveis ao requisito subjetivo, a alteração dessas premissas exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, e não houve teratologia processual que justificasse o substitutivo recursal; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.