Rcl 51432 - DECISAO

Rcl 51432 - DECISAO

Conheceu-se da reclamação para proteger a autoridade da decisão do HC n. 1.078.036/SP e verificou-se que a decisão foi cumprida, com deferimento da progressão para o regime semiaberto e determinação de observância da Súmula Vinculante 56 e do prazo administrativo de até 30 dias; por ausência de descumprimento e falta de interesse processual, a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: ALEXSANDRO CASTRO DE SANTAVA; Reclamado: Juiz de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de Araçatuba - DEECRIM 2ª RAJ -; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reclamação, Súmula Vinculante 56/stf, Cumprimento De Decisão Judicial
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Habeas Corpus Reclamação Súmula Vinculante 56/stf Cumprimento De Decisão Judicial

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Parties

ALEXSANDRO CASTRO DE SANTAVA

Reclamante

Juiz de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de Araçatuba - DEECRIM 2ª RAJ -

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de decisão do STJ/Habeas Corpus n. 1.078.036/SP
  2. 2 progressão de regime sem exigência de exame criminológico
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se da reclamação para proteger a autoridade da decisão do HC n. 1.078.036/SP e verificou-se que a decisão foi cumprida, com deferimento da progressão para o regime semiaberto e determinação de observância da Súmula Vinculante 56 e do prazo administrativo de até 30 dias; por ausência de descumprimento e falta de interesse processual, a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se