HC 1099726 - DECISAO

HC 1099726 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus fundamenta-se na conclusão de que o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis suficientes para demonstrar a ausência do requisito subjetivo necessário à progressão de regime, e que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que amparou a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DANILO GALDINI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório Fundamentação Idônea

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Parties

DANILO GALDINI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se resultado desfavorável do exame criminológico justifica indeferimento da progressão de regime
  3. 3 se atestado de boa conduta carcerária é suficiente para comprovar o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus fundamenta-se na conclusão de que o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis suficientes para demonstrar a ausência do requisito subjetivo necessário à progressão de regime, e que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que amparou a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.