HC 1099146 - DECISAO

HC 1099146 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus, pois a decisão impugnada baseou-se em elementos concretos do exame criminológico desfavorável para concluir pela não implementação do requisito subjetivo, matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada na via estreita do HC; ademais, eventual impugnação à determinação de novo exame não foi apresentada tempestivamente, configurando preclusão; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO OLIVEIRA MOREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático Probatório

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Parties

BRUNO OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico para fins de indeferimento de progressão de regime
  3. 3 preclusão pela não impugnação tempestiva da decisão que determinou novo exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus, pois a decisão impugnada baseou-se em elementos concretos do exame criminológico desfavorável para concluir pela não implementação do requisito subjetivo, matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada na via estreita do HC; ademais, eventual impugnação à determinação de novo exame não foi apresentada tempestivamente, configurando preclusão; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal