HC 1069275 - DECISAO

HC 1069275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: os autos demonstram condenação por crime hediondo (estupro) seguida de condenação por crime equiparado (tráfico), caracterizando reincidência específica; nos termos do art.112, VII, da LEP aplica-se a fração de 60% para progressão de regime, ficando a impetração inadequada como substitutiva de recurso próprio.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALBINO DA CUNHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Interpretação in Bonam Partem

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Parties

ALEXANDRE ALBINO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante faz jus à aplicação da fração de 40% para progressão de regime ou se deve prevalecer a exigência de 60% em razão de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: os autos demonstram condenação por crime hediondo (estupro) seguida de condenação por crime equiparado (tráfico), caracterizando reincidência específica; nos termos do art.112, VII, da LEP aplica-se a fração de 60% para progressão de regime, ficando a impetração inadequada como substitutiva de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conhecimento da impetração (habeas corpus)