HC 1099995 - DECISAO

HC 1099995 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ afaste a obrigatoriedade de passagem pelo regime semiaberto para todos os casos, no presente feito verificou-se ausência do requisito subjetivo para progressão em razão do cometimento de falta grave em 23/09/2024; por essa razão, o habeas corpus não conheceu e o pedido de progressão ao regime aberto não foi concedido.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA GONZAGA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001842-29.2026.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Falta Grave, Art. 112 Da LEP, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Progressão Per Saltum Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Falta Grave Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

LEANDRO SILVA GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001842-29.2026.8.26.0996)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em sede de execução penal
  2. 2 possibilidade de progressão direta ao regime aberto sem passagem pelo semiaberto (progressão per saltum)
  3. 3 exigência do requisito subjetivo para progressão de regime (faltas disciplinares)

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ afaste a obrigatoriedade de passagem pelo regime semiaberto para todos os casos, no presente feito verificou-se ausência do requisito subjetivo para progressão em razão do cometimento de falta grave em 23/09/2024; por essa razão, o habeas corpus não conheceu e o pedido de progressão ao regime aberto não foi concedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.