HC 1099488 - DECISAO

HC 1099488 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico pois o tribunal a quo fundamentou a providência apenas na gravidade abstrata do delito, na reincidência e no saldo de pena, sem indicar elementos concretos da execução que justifiquem a perícia; além disso, a imposição genérica do exame em razão da alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, de modo que se concede a ordem liminar para afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Parties
Paciente: ERIQUE DAMASCENO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão do juízo de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIQUE DAMASCENO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 contornos da fundamentação válida para imposição do exame
  3. 3 aplicação e retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico pois o tribunal a quo fundamentou a providência apenas na gravidade abstrata do delito, na reincidência e no saldo de pena, sem indicar elementos concretos da execução que justifiquem a perícia; além disso, a imposição genérica do exame em razão da alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, de modo que se concede a ordem liminar para afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão do juízo de origem.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem (fls. 113/115)