HC 1100046 - DECISAO

HC 1100046 - DECISAO

O Tribunal percebeu erro objetivo no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao afirmar inexistência de exame criminológico, quando os autos demonstram que o exame foi determinado, realizado e considerado favorável pelo juízo de primeiro grau; a cassação da progressão com base em premissa fática refutada pelos autos ocasiona constrangimento ilegal, sobretudo diante da jurisprudência do STJ de que a gravidade abstrata dos crimes e o longo saldo de pena, sem fatos concretos na execução, não justificam nova imposição de exame criminológico. Assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto, com efeitos...

Parties
Paciente: BRUNO CÉSAR MARTINS DE SÁ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu BRUNO CÉSAR MARTINS DE SÁ ao regime semiaberto, com efeitos retroativos a 28/01/2026.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fração Legal, Bom Comportamento Carcerário, Termo Inicial Dos Efeitos Da Decisão, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fração Legal Bom Comportamento Carcerário +4 more

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Parties

BRUNO CÉSAR MARTINS DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ou não exame criminológico prévio e favorável nos autos antes da decisão de primeiro grau
  2. 2 Se a cassação da progressão de regime pelo Tribunal a quo se funda em erro fático (inexistência do exame)
  3. 3 Se a Lei n. 14.843/2024 (art.112, §1º) impõe obrigatoriedade absoluta de exame criminológico para progressão

Ratio Decidendi

O Tribunal percebeu erro objetivo no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao afirmar inexistência de exame criminológico, quando os autos demonstram que o exame foi determinado, realizado e considerado favorável pelo juízo de primeiro grau; a cassação da progressão com base em premissa fática refutada pelos autos ocasiona constrangimento ilegal, sobretudo diante da jurisprudência do STJ de que a gravidade abstrata dos crimes e o longo saldo de pena, sem fatos concretos na execução, não justificam nova imposição de exame criminológico. Assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto, com efeitos...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu BRUNO CÉSAR MARTINS DE SÁ ao regime semiaberto, com efeitos retroativos a 28/01/2026.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0001332-83.2026.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que promoveu BRUNO CÉSAR MARTINS DE SÁ ao regime semiaberto