HC 1063295 - DECISAO

HC 1063295 - DECISAO

Constatada, por informações judiciais, a evasão do apenado e o rompimento do monitoramento eletrônico (bloqueio do sinal em 13/12/2025 e rompimento em 25/12/2025), com expedição de mandado de prisão e regressão cautelar ao regime fechado pendente de cumprimento, restou esvaziado o objeto do habeas corpus, que discutia a necessidade de exame criminológico para progressão; assim, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JAIME CAPELAO DE VARGAS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Prejudicialidade Por Fato Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Exame Criminológico Regressão De Regime +1 more

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Parties

JAIME CAPELAO DE VARGAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico como condição para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Validade da regressão de regime baseada em considerações genéricas sobre gravidade dos delitos e histórico criminal
  3. 3 Efeito de fatos supervenientes (evasão e rompimento da tornozeleira) sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada, por informações judiciais, a evasão do apenado e o rompimento do monitoramento eletrônico (bloqueio do sinal em 13/12/2025 e rompimento em 25/12/2025), com expedição de mandado de prisão e regressão cautelar ao regime fechado pendente de cumprimento, restou esvaziado o objeto do habeas corpus, que discutia a necessidade de exame criminológico para progressão; assim, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o habeas corpus