HC 1099909 - DECISAO

HC 1099909 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não se tratar do instrumento adequado para substituir recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido observou o entendimento do STJ (Tema 1.165) de que a data-base para nova progressão é o dia em que preenchido o último requisito e a eventual retificação de cálculo deve ser feita pelo juízo da execução; por fim, não se ordena exame criminológico por supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada na origem.

Parties
Paciente: CLEBER LUIZ MARIANO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Tema 1165/stj, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

CLEBER LUIZ MARIANO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se houve adoção de data-base incorreta para contagem visando progressão ao regime aberto
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou só em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Competência do juízo da execução para retificar cálculos de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não se tratar do instrumento adequado para substituir recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido observou o entendimento do STJ (Tema 1.165) de que a data-base para nova progressão é o dia em que preenchido o último requisito e a eventual retificação de cálculo deve ser feita pelo juízo da execução; por fim, não se ordena exame criminológico por supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.