HC 1099946 - DECISAO

HC 1099946 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico, por entender que a Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência, e que, no caso concreto, não há elementos concretos e individualizados que justifiquem a determinação do exame criminológico pela instância recorrente.

Parties
Paciente: VERA MENDES RODRIGUES; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão que promoveu progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Prisão Domiciliar Humanitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERA MENDES RODRIGUES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.843/2024 a crimes anteriores (retroatividade)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico, por entender que a Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência, e que, no caso concreto, não há elementos concretos e individualizados que justifiquem a determinação do exame criminológico pela instância recorrente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão que promoveu progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ/SP, que concedeu a progressão ao regime semiaberto a VERA MENDES RODRIGUES, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se.