AREsp 3174523 - DECISAO

AREsp 3174523 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que o homicídio qualificado é crime hediondo com resultado morte e, portanto, sujeita o condenado primário à fração de 50% prevista no art.112, VI, alínea 'a', da LEP, afastando a aplicação dos 40% do art.112, V; ademais, parte das alegações não foi conhecida por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, por fim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se seu provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VINICYUS VALERIANO MENDES LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Homicídio Qualificado, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem, Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Homicídio Qualificado Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

VINICYUS VALERIANO MENDES LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o primário condenado por homicídio qualificado (crime hediondo com resultado morte) deve cumprir 40% ou 50% da pena para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação do art. 112, incisos V e VI, alínea a, da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de suprir lacuna do art.112 da LEP por analogia in bonam partem e aplicação retroativa da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que o homicídio qualificado é crime hediondo com resultado morte e, portanto, sujeita o condenado primário à fração de 50% prevista no art.112, VI, alínea 'a', da LEP, afastando a aplicação dos 40% do art.112, V; ademais, parte das alegações não foi conhecida por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, por fim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se seu provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Publique-se.