HC 1100178 - DECISAO

HC 1100178 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime em exame criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou suprir recurso próprio; além disso, eventual impugnação tardia da decisão que determinou novo exame acarreta preclusão; questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser decididas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: SERGIO DE SOUZA QUADROS JUNIOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Supressão De Instância, Retroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Via Eleita Inadequada (hc Como Sucedâneo Recursal), Reexame De Matéria Fático Probatória Proibido No HC
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Supressão De Instância Retroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus) +2 more

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Parties

SERGIO DE SOUZA QUADROS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio?
  2. 2 Resultado desfavorável do exame criminológico justifica indeferimento da progressão de regime?
  3. 3 Pode-se aplicar retroativamente o art. 112, § 1º, da Lei n. 14.843/2024 ao caso?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime em exame criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou suprir recurso próprio; além disso, eventual impugnação tardia da decisão que determinou novo exame acarreta preclusão; questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser decididas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.