HC 1099996 - DECISAO

HC 1099996 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; embora a Lei n. 14.843/2024 constitua norma penal mais gravosa e não deva ser aplicada retroativamente, a decisão do juízo das execuções que determinou exame criminológico encontra fundamentação idônea no caso concreto (gravidade do delito, longo restante de pena, histórico prisional), justificando a exigência da perícia para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Paciente: CLAUDINEI APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Das Decisões, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  3. 3 Fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; embora a Lei n. 14.843/2024 constitua norma penal mais gravosa e não deva ser aplicada retroativamente, a decisão do juízo das execuções que determinou exame criminológico encontra fundamentação idônea no caso concreto (gravidade do delito, longo restante de pena, histórico prisional), justificando a exigência da perícia para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.