HC 1099971 - DECISAO
Não se verifica constrangimento ilegal; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico desfavorável e pareceres técnicos, fundamentos idôneos que não se prestam a ser reexaminados via habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RICHARD WILLIAM PADOVAM DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Case Brief
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Parties
RICHARD WILLIAM PADOVAM DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
- 3 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Não se verifica constrangimento ilegal; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico desfavorável e pareceres técnicos, fundamentos idôneos que não se prestam a ser reexaminados via habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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