HC 1099542 - DECISAO

HC 1099542 - DECISAO

A alegação de constrangimento ilegal relativa à exigência do exame criminológico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do Habeas Corpus por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. Não estando demonstrada flagrante ilegalidade, procede o indeferimento liminar do writ, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIAN ISMAEL BERGER; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

CRISTIAN ISMAEL BERGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio (supressão de instância)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

A alegação de constrangimento ilegal relativa à exigência do exame criminológico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do Habeas Corpus por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. Não estando demonstrada flagrante ilegalidade, procede o indeferimento liminar do writ, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.