AREsp 3240464 - DECISAO

AREsp 3240464 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não superou o juízo de admissibilidade: o recurso especial foi inadmitido com base na Súmula n. 7/STJ e em óbices processuais; a alegação de violação constitucional não é adequada à via do recurso especial; e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova documental, além de faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

EDSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices processuais (Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial)
  2. 2 adequação do recurso para alegação de violação constitucional
  3. 3 prova e cotejo analítico exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não superou o juízo de admissibilidade: o recurso especial foi inadmitido com base na Súmula n. 7/STJ e em óbices processuais; a alegação de violação constitucional não é adequada à via do recurso especial; e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova documental, além de faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.