HC 1100152 - DECISAO

HC 1100152 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido porque a decisão de indeferimento da progressão de regime foi fundamentada em aspectos desfavoráveis do exame criminológico, o que constitui motivo idôneo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo fático-probatório, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo Indefirimento Liminar

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Parties

GABRIEL GOMES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Resultado desfavorável do exame criminológico justifica indeferimento da progressão de regime?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido porque a decisão de indeferimento da progressão de regime foi fundamentada em aspectos desfavoráveis do exame criminológico, o que constitui motivo idôneo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo fático-probatório, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.