RHC 226770 - DECISAO

RHC 226770 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância e por ser inadequado o habeas corpus para apreciar matéria da execução penal que exige exame aprofundado de prova, faltando competência ao STJ para analisar o mérito na via eleita.

Parties
Recorrente: RENATO ANGELO CAVALCANTI BARROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão Cautelar, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Supressão De Instância, Via Recursal Inadequada
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Regressão Cautelar Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Supressão De Instância Via Recursal Inadequada

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Parties

RENATO ANGELO CAVALCANTI BARROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para exame de questões de execução penal que demandem analise fático-probatória
  2. 2 Possível nulidade da decisão executória por ausência de intimação pessoal e de audiência de justificação
  3. 3 Se houve cumprimento integral da pena e se a justificativa pela não comparência era válida

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância e por ser inadequado o habeas corpus para apreciar matéria da execução penal que exige exame aprofundado de prova, faltando competência ao STJ para analisar o mérito na via eleita.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas Corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.