HC 1073578 - DECISAO

HC 1073578 - DECISAO

Parties
Paciente: ROQUE DA SILVA ARANDA; Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoração Eletrônica, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Requisito Objetivo Temporal Para Progressão, Súmula Vinculante N. 56, RE N. 641.320/rs (procedimentos)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Harmonizado Monitoração Eletrônica Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

ROQUE DA SILVA ARANDA

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus como substitutivo do recurso próprio nesta hipótese
  2. 2 Se a concessão de regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica ao apenado que não preenche o requisito objetivo-temporal é legal
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n.56 e observância das providências do RE n.641.320/RS para casos de falta de vagas