AREsp 3209945 - DECISAO

AREsp 3209945 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência apresentado pelo recorrente, determinando a extinção do agravo por homologação da desistência.

Parties
Agravante: ASSAD HAIDAR DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Pedido de desistência homologado
Legal Topics
Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal, Aplicação Do Art. 112, VI, "b", Da LEP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Aplicação Do Art. 112, Vi, "b", Da LEP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSAD HAIDAR DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da fração de 50% para progressão de regime prevista no art. 112, VI, "b", da LEP
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e princípio da irretroatividade
  3. 3 ausência de condenação específica pelo comando de organização criminosa para fins hediondos

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência apresentado pelo recorrente, determinando a extinção do agravo por homologação da desistência.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Publique-se e intimem-se.