HC 1099970 - DECISAO

HC 1099970 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; o exame criminológico e o atestado de boa conduta não vinculam o Juízo da execução, que, em livre convencimento motivado, pode indeferir a progressão de regime diante de histórico prisional desfavorável, reiteração delitiva e faltas disciplinares, e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório destinado a reexaminar o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: WELINTON BRUNO RODRIGUES DA CRUZ; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Faltas Disciplinares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELINTON BRUNO RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conclusão favorável do exame criminológico vincula o Juízo da execução na concessão da progressão de regime
  2. 2 Se o histórico carcerário desfavorável e a reiteração delitiva afastam o requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Se é cabível o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio, permitindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; o exame criminológico e o atestado de boa conduta não vinculam o Juízo da execução, que, em livre convencimento motivado, pode indeferir a progressão de regime diante de histórico prisional desfavorável, reiteração delitiva e faltas disciplinares, e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório destinado a reexaminar o requisito subjetivo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.