HC 1048983 - DECISAO

HC 1048983 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade, concedeu‑se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, porquanto a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem apoiou‑se apenas na gravidade abstrata do delito e na elevada pena, fundamentos insuficientes sem motivação concreta extraída da execução penal, nos termos do art.112 da LEP e da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: ANICETO VELASQUE FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de 1º grau que deferiu progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Direitos Dos Povos Indígenas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Direitos Dos Povos Indígenas Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

ANICETO VELASQUE FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensar exame criminológico para apenado indígena com base apenas em boa conduta carcerária e ancestralidade étnica.
  2. 2 Se a Resolução nº 454/2022 do CNJ impede a exigência do exame criminológico para apenados indígenas.
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para determinar exame criminológico.

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade, concedeu‑se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, porquanto a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem apoiou‑se apenas na gravidade abstrata do delito e na elevada pena, fundamentos insuficientes sem motivação concreta extraída da execução penal, nos termos do art.112 da LEP e da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de 1º grau que deferiu progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.