HC 1079802 - DECISAO

HC 1079802 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se apoiou exclusivamente na gravidade abstrata do delito ou no tempo de pena remanescente, mas em elementos concretos do histórico prisional do paciente (duas infrações disciplinares registradas durante a execução e o curto intervalo de três dias entre a progressão ao regime semiaberto e ao regime aberto), o que autoriza, de forma motivada e excepcional, a determinação de exame criminológico segundo a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante n. 26 do STF; embora reconhecida a novatio legis in pejus da Lei n. 14.843/2024, essa circunstância não invalida a decisão que exigiu a perícia com fundamento autônomo...

Parties
Paciente: MICHEL GONÇALVES MENDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Concreta, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Concreta Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

MICHEL GONÇALVES MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se apoiou exclusivamente na gravidade abstrata do delito ou no tempo de pena remanescente, mas em elementos concretos do histórico prisional do paciente (duas infrações disciplinares registradas durante a execução e o curto intervalo de três dias entre a progressão ao regime semiaberto e ao regime aberto), o que autoriza, de forma motivada e excepcional, a determinação de exame criminológico segundo a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante n. 26 do STF; embora reconhecida a novatio legis in pejus da Lei n. 14.843/2024, essa circunstância não invalida a decisão que exigiu a perícia com fundamento autônomo...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.