HC 1101348 - DECISAO

HC 1101348 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento nesta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, havendo supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso apropriado para exaurir a instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CÉSAR VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2119877-89.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Fração Temporal Para Progressão, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Fração Temporal Para Progressão Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

JULIO CÉSAR VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2119877-89.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento de instância
  2. 2 Aplicação da fração temporal para progressão de regime (20% versus 1/6) em razão de alegada reincidência
  3. 3 Efeito de crime posterior ao trânsito em julgado sobre a reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento nesta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, havendo supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso apropriado para exaurir a instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.