HC 1100815 - DECISAO

HC 1100815 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao exigir novo exame criminológico, extrapolou as exigências legais e criou óbice ao benefício com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a medida; ausente fundamentação concreta que torne o exame imprescindível, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JORGE DA SILVA GONCALO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente (agravante): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Requisito Subjetivo Na Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Requisito Subjetivo Na Execução Penal

Case Brief

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Parties

JORGE DA SILVA GONCALO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 por se tratar de novatio legis in pejus
  3. 3 fundamentação exigida para decisão que impõe exame criminológico (elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao exigir novo exame criminológico, extrapolou as exigências legais e criou óbice ao benefício com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a medida; ausente fundamentação concreta que torne o exame imprescindível, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente JORGE DA SILVA GONCALO.
  • Publique-se.