HC 1101338 - DECISAO

HC 1101338 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, estando presente o óbice imposto pela Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: HUDINEI GOMES MELO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Detração, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Detração Prisão Preventiva Habeas Corpus +2 more

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Parties

HUDINEI GOMES MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 retificação da data-base para progressão de regime
  3. 3 contagem de detração do período de prisão preventiva como tempo de execução

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, estando presente o óbice imposto pela Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.