HC 1100689 - DECISAO

HC 1100689 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame exige fundamentação idônea vinculada a elementos concretos do cumprimento da pena, e, na ausência dessa fundamentação, o juízo de execução deve apreciar o pedido de progressão sem aguardar o laudo pericial.

Parties
Paciente: ALLAN DOS SANTOS VIANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução/primeira Instância: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte; habeas corpus deferido para efeito específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Súmula 439
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Parties

ALLAN DOS SANTOS VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Execução/primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação que determina o exame (gravidade abstrata do delito vs. elementos concretos do período de execução)

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame exige fundamentação idônea vinculada a elementos concretos do cumprimento da pena, e, na ausência dessa fundamentação, o juízo de execução deve apreciar o pedido de progressão sem aguardar o laudo pericial.

Court Disposition

Ordem concedida em parte; habeas corpus deferido para efeito específico

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo de exame criminológico