HC 1100513 - DECISAO

HC 1100513 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o exame criminológico recente produziu conclusão desfavorável quanto ao requisito subjetivo; como o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, impõe-se indeferir liminarmente a impetração nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCELO APARECIDO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Validade do indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Suficiência de atestado de bom comportamento carcerário para comprovar requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o exame criminológico recente produziu conclusão desfavorável quanto ao requisito subjetivo; como o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, impõe-se indeferir liminarmente a impetração nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.