HC 1101531 - DECISAO

HC 1101531 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não é conhecido; além disso, ainda que examinada a matéria, não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto apto a ensejar concessão de ofício. A exigência geral de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, o exame criminológico só pode ser imposto mediante decisão fundamentada em elementos concretos da execução, não bastando a gravidade abstrata do delito.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FONSECA DE SOUZA MINGOTI; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta Para Exame Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Para Exame Pericial

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Parties

LUIZ FERNANDO FONSECA DE SOUZA MINGOTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não é conhecido; além disso, ainda que examinada a matéria, não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto apto a ensejar concessão de ofício. A exigência geral de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, o exame criminológico só pode ser imposto mediante decisão fundamentada em elementos concretos da execução, não bastando a gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se