HC 1100875 - DECISAO

HC 1100875 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o acórdão fundamentou-se em elementos negativos constantes do exame criminológico que demonstram ausência do requisito subjetivo; a modificação dessas premissas exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIANO FARIAS DE LIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

CRISTIANO FARIAS DE LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se observações negativas no exame criminológico impedem o reconhecimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória da execução penal
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito pode justificar indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o acórdão fundamentou-se em elementos negativos constantes do exame criminológico que demonstram ausência do requisito subjetivo; a modificação dessas premissas exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.